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Decreto 5.664, de 10/01/2006

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.803, de 06/07/2016). Administrativo. Sociedade. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40. Revoga o Decreto 3.444/2000.

Decreto 5.665, de 10/01/2006

EMENTA: Forças armadas. Acresce item à alínea «d» do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto 5.666, de 10/01/2006

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 09/04/2002.

Decreto 5.667, de 10/01/2006

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.886, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Decreto 5.668, de 10/01/2006

EMENTA: Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Decreto 5.669, de 10/01/2006

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Decreto 5.670, de 10/01/2006

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. força armadas. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006.

Decreto 5.671, de 10/01/2006

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.

Decreto 5.663, de 09/01/2006

EMENTA: Convenção internacioanal. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29/12/2005.

Decreto 5.662, de 04/01/2006

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30/09/2005.

Decreto 5.660, de 02/01/2006

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26/08/2005.

Decreto 5.661, de 03/01/2006

EMENTA: Convenção interncional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30/09/2005.

Lei 11.265, de 03/01/2006

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Medida Provisória 276, de 02/01/2006

EMENTA: (Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto 5.658, de 02/01/2006

EMENTA: Convenção internacional. Fumo. Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21/05/2003 e assinada pelo Brasil em 16/06/2003.

Decreto 5.659, de 02/01/2006

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24/10/2003.

Lei 11.263, de 02/01/2006

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.

Decreto 5.657, de 30/12/2005

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

Lei Complementar 120, de 29/12/2005

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Lei 11.259, de 30/12/2005

EMENTA: Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Lei 11.260, de 30/12/2005

EMENTA: Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.

Lei 11.261, de 30/12/2005

EMENTA: Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

Lei 11.262, de 30/12/2005

EMENTA: Institui o ano de 2006 como «Ano Nacional Santos Dumont».

Lei 11.264, de 02/01/2006

EMENTA: Confere ao município de Passo Fundo o título de «Capital Nacional da Literatura».

Medida Provisória 274, de 29/12/2005

EMENTA: (Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Medida Provisória 275, de 29/12/2005

EMENTA: (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005.

Decreto 5.645, de 28/12/2005

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 53 do Decreto 5.296, de 02/12/2004.

Decreto 5.646, de 28/12/2005

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21/10/2002.

Decreto 5.647, de 29/12/2005

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15/10/2005.

Decreto 5.648, de 29/12/2005

EMENTA: Administrativo. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.