EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.343/2024, art. 4º). Administrativo. Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.615, de 21/07/2023, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.971, de 01/04/2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar 207, de 16/05/2024; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 12.973, de 13/05/2014.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.771, de 17/09/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
EMENTA: Administrativo. Regula o exercício da profissão de geofísico.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis 12.304, de 2/08/2010, 12.351, de 22/12/2010, e 14.871, de 28/05/2024; e revoga a Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024.
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis 13.999, de 18/05/2020, e 12.087, de 11/11/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei 15.042, de 11/12/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis s 8.171, de 17/01/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/06/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei 14.902, de 27/06/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.441, de 29/04/2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 4/10/1971.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.060, de 22/12/2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei 13.594, de 5/01/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993. [[Medida Provisória 2.228/2001, art. 44. Lei 8.685/1993, art. 1º. Lei 8.685/1993, art. 1º-A.]]
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cuidados.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis s 14.785, de 27/12/2023, 10.603, de 17/12/2002, e 6.894, de 16/12/1980.
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