EMENTA: Servidor público. Administrativo. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.
EMENTA: (Vigência externa em 28/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevidéu, firmado em La Paz, em 17/12/2007.
EMENTA: (Vigência externa em 02/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 09/04/2008.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
EMENTA: Servidor público. Altera o inc. V do art. 108 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Advocacia-Geral da União - AGU. Cria cargos de Advogado da União.
EMENTA: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto 5.135, de 07/07/2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
EMENTA: (Vigência em 28/04/1965). Convenção internacional. Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16/10/1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2035 (2012), de 17/02/2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, prevê alterações no regime de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas referentes ao Sudão.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012), de 22/02/2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir a importação de carvão vegetal da Somália.
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º). Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.727, de 24/05/2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (De acordo com a republicação do D.O. de 19/06/2012). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13/05/2002; e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
EMENTA: Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12/07/2001.
EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto 3.400, de 03/04/2000.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.297, de 15/08/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
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