EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27/09/2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, para inclusão de novo trecho.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam a Lei 11.355/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 18/07/2010). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, aprovado pelo Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91.
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009.
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28/1998, e o art. 1º da Resolução 39/2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo Servidor público. Militar. Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei 9.650, de 27/05/98.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva, na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a Embaixada em Manila.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão, cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi.
@ Copyright 2012 a 2024 - Todos os Direitos reservados - Administre Fácil Assessoria Online - CNPJ: 47.354.884/0001-46 - www.administrefacil.com.br 
