EMENTA: Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Decreto-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
EMENTA: Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a CF/88, art. 5º, LVIII.
EMENTA: Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
EMENTA: Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6.088, de 16/07/74, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
EMENTA: (Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016). Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para Estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13/09/2006.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 6.320, de 20/12/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Servidor público. Administrativo. Altera os arts. 4º, 9º e 16 do Decreto 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
EMENTA: Trabalhista. Convenção 166/OIT. Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.681, de 01/09/2023, art. 2º, III). Administrativo. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. [[Decreto 5.995/2006, art. 8º.]]
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 6.065, de 21/03/2007, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.
EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.
EMENTA: Altera a Lei 5.700, de 01/09/71, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
EMENTA: Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.084, de 05/11/2019, art. 1º). Meio ambiente. Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 17/12/2009). Processo penal. Prova pericial. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto 6.447, de 07/05/2008, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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