EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
EMENTA: Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto 79.031, de 23/12/76, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto 82.174, de 24/08/78, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
EMENTA: Registro público. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei de Registros Públicos, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.
EMENTA: Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
EMENTA: Altera a denominação do Comitê (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP) instituído pelo Decreto 1.842, de 22/03/96, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCV. Vigência em 07/03/2020). Orçamento/2008. Altera a alínea «b» do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.439, de 22/04/2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.
EMENTA: (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
EMENTA: (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.
EMENTA: (Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.
EMENTA: Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia.
EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 5.789, de 25/05/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; revoga a Lei 6.494, de 07/12/1977, e a Lei 8.859, de 23/03/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências. [[CLT, art. 428. Lei 9.394/1996, art. 82. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 6º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXXIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
EMENTA: Servidor público. Altera a Tabela «A» do Anexo III ao Decreto 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação ao inc. III do art. 5º do Decreto 6.042, de 12/02/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12/05/2008.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Servidor público. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.081, de 11/01/2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 429, de 12/05/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 5.662, de 21/06/1971, a Lei 9.019, de 30/03/1995, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 6.704, de 26/10/1979, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; e dá outras providências.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 433, de 27/05/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31/12/2008, alterando a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 10.560, de 13/11/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
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