EMENTA: Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
EMENTA: Seguridade social. Previdenciária. Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto 6.042, de 12/02/2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
EMENTA: Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.307, de 18/07/2002 e Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei 11.529, de 22/10/2007.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
EMENTA: Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 381, de 05/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
EMENTA: Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto 4.853, de 06/10/2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e a Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
EMENTA: Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 389/2007). Administrativo. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 383, de 16/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21/10/2005.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
EMENTA: Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 374, de 31/05/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei 11.354, de 19/10/2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei 11.457, de 16/03/2007.
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
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