EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.
EMENTA: Tributário. Altera a redação do art. 3º da Lei 9.311, de 24/10/96, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
EMENTA: Denomina «Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques» o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 21/12/2001). Administrativo. Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.543, de 12/11/2020, art. 14). [Retificação D.O. de 06/11/2001]. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.564, de 01/01/2003). Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.411, de 26/02/2002). Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/10/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.371, de 26/11/2010). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
EMENTA: Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
EMENTA: Administrativo. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
EMENTA: Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
EMENTA: Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.037, de 29/11/2001). Administrativo. Telecomunicação. Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21/07/99.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27/06/2001.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.652, de 22/12/2011). Administrativo. Servidor públco. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.313, de 28/11/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. ONU. Sanções. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
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