Últimas atualizações

SUA BUSCA RETORNOU 17589 NORMAS

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Decreto 3.824, de 29/05/2001

EMENTA: Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Lei 10.228, de 29/05/2001

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

Lei Complementar 108, de 29/05/2001

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Decreto 3.823, de 28/05/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Lei 10.227, de 23/05/2001

EMENTA: Meio ambiente. Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.

Decreto 3.820, de 22/05/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.

Decreto 3.819, de 21/05/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Lei 10.223, de 15/05/2001

EMENTA: Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei 10.224, de 15/05/2001

EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Lei 10.226, de 15/05/2001

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

Decreto 3.817, de 14/05/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS.

Lei 10.222, de 09/05/2001

EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Decreto 3.810, de 02/05/2001

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.

Decreto 3.807, de 26/04/2001

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Lei Complementar 107, de 26/04/2001

EMENTA: Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Complementar 95, de 26/02/1998.

Decreto 3.793, de 19/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Decreto 3.799, de 19/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Lei 10.221, de 18/04/2001

EMENTA: Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Decreto 3.791, de 18/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Lei 10.217, de 11/04/2001

EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei 10.218, de 11/04/2001

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 10.219, de 11/04/2001

EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Lei 10.220, de 11/04/2001

EMENTA: Profissão. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Decreto 3.788, de 11/04/2001

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Decreto 3.786, de 10/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Lei 10.215, de 06/04/2001

EMENTA: Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Lei 10.216, de 06/04/2001

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto 3.784, de 06/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.

Decreto 3.780, de 02/04/2001

EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/72, e revoga o Decreto 3.765, de 06/03/2001.