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Lei 6.915, de 01/06/1981

EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.

Lei 6.914, de 27/05/1981

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Marinha Mercante. Revoga o art. 18 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.

Lei 6.910, de 27/05/1981

EMENTA: Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978.

Lei 6.913, de 27/05/1981

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei 5.700, de 01/09/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. [[Lei 5.700/1971, art. 35. Lei 5.700/1971, art. 36.]]

Lei 6.905, de 11/05/1981

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Loteria. Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.

Lei 6.902, de 27/04/1981

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Lei 6.900, de 14/04/1981

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP

Lei 6.899, de 08/04/1981

EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Decreto 85.877, de 07/04/1981

EMENTA: Profissão. Estabelece normas para execução da Lei 2.800, de 18/06/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

Decreto 85.878, de 07/04/1981

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.

Decreto 85.845, de 26/03/1981

EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Decreto 85.705, de 09/02/1981

EMENTA: (Vigência para o Brasil a 15/02/1980). Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981

EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.

Decreto 85.526, de 16/12/1980

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Administrativo. Vigilância sanitária. Prorroga prazo previsto no art. 68 do Decreto 79.094, de 05/01/1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.

Lei 6.894, de 16/12/1980

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Lei 6.884, de 09/12/1980

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Profissão. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Altera dispositivos da Lei 4.215, de 27/04/1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Lei 6.886, de 10/12/1980

EMENTA: Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.

Lei 6.887, de 10/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.

Lei 6.888, de 10/12/1980

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.

Lei Complementar 39, de 10/12/1980

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.

Lei 6.880, de 09/12/1980

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.

Lei 6.864, de 01/12/1980

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Lei 6.858, de 24/11/1980

EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Lei 6.851, de 17/11/1980

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).

Lei 6.856, de 18/11/1980

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

Lei 6.850, de 12/11/1980

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Lei 6.840, de 03/11/1980

EMENTA: Comercial. Cambial. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Lei 6.839, de 30/10/1980

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.