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Lei 6.720, de 12/11/1979

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei 200, de 25/02/67.

Lei 6.715, de 12/11/1979

EMENTA: Administrativo. Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.

Lei 6.718, de 12/11/1979

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei 6.710, de 05/11/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

Lei Complementar 36, de 31/10/1979

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Decreto 84.143, de 31/10/1979

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Decreto 84.134, de 30/10/1979

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Lei 6.704, de 26/10/1979

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Lei 6.707, de 29/10/1979

EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».

Lei 6.708, de 30/10/1979

EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Decreto 84.106, de 22/10/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Altera a redação do art. 7º do Decreto 81.384, de 22/02/1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei 1.234, de 14/11/1950.

Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979

EMENTA: Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

Lei 6.696, de 08/10/1979

EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Decreto 84.062, de 08/10/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera a redação do art. 2º do Decreto 84.028, de 25/09/1979.

Decreto 84.035, de 01/10/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.680, de 16/08/79.

Lei 6.683, de 28/08/1979

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Decreto 84.029, de 26/09/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 85.264, de 17/10/1984). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79.

Lei 6.690, de 25/09/1979

EMENTA: Registro Público. Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

Decreto 84.028, de 25/09/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 13/05/1991). Altera o artigo 61 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79 e da outras providências.

Decreto 84.017, de 21/09/1979

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Lei 6.687, de 17/09/1979

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.

Lei 6.688, de 17/09/1979

EMENTA: Registro público. Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 09/11/39.

Lei 6.686, de 11/09/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial.

Decreto 83.936, de 06/09/1979

EMENTA: Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Decreto 83.937, de 06/09/1979

EMENTA: (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.

Lei 6.684, de 03/09/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Lei 6.685, de 03/09/1979

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Introduz alterações na Lei 5.969, de 11/12/73, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Lei 6.680, de 16/08/1979

EMENTA: (Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95). Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.

Lei 6.681, de 16/08/1979

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

Decreto 83.842, de 14/08/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Trabalhista. Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.