EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 10.020, de 17/09/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.764, de 11/04/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
EMENTA: Penal Criminal. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[CP, art. 147-A. Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.139, de 7/11/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto 10.312, de 4/04/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Altera o Decreto 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.625, de 11/02/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/08/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 12/08/2021. DOU 13/08/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Revogado peloDecreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.253, de 20/02/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.195, de 26/08/2021). (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.668, de 25/06/1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31/12/2021; e altera a Lei 8.213, de 24/07/1991.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
EMENTA: Registro público. Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei 605, de 5/01/1949.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.829, de 10/06/2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
EMENTA: Administrativo. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/04/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.195, de 30/12/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Estatuto dos Militares. Regulamento da Lei 6.880/1980, art. 50.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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