EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 89.121, de 6/12/1983, o Decreto 91.438, de 15/07/1985, o Decreto 91.783, de 17/10/1985, e o Decreto 97.464, de 20/01/1989.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.918, de14/02/2024, art. 14). (Vigência em 01/11/2020). Administrativo. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.991, de 28/08/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
EMENTA: (Vigência externa em 30/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3/08/2011.
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.131, de 29/03/2021). Administrativo. Previdenciário. Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 976, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Penal. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433, de 8/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.370, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
EMENTA: Administrativo. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.754/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos.
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
EMENTA: Administrativo. Prorroga até 30/09/2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida na Lei 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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