Solicita ao Ministério Público a proteção da vítima e a responsabilização criminal do agressor, com base na Lei Maria da Penha.
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Por não subsistir os motivos ensejadores de afastamento de um casal já conciliado, convivendo no mesmo teto.
DetalhesContamos com suas providências a respeito desse assunto para que medidas judiciais não sejam tomadas - CONFIRA!
DetalhesModelo por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público - Cfe novo CPC
DetalhesAdvogado sofreu abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.-CONFIRA!
DetalhesConheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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