Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município - CONFIRA!
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A pessoalidade e não eventualidade restaram comprovadas, através do depoimento da testemunha - CONFIRA!
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Espera e requer o Embargante que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos - CONFIRA!
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A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!
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Modelo onde reclamada renuncia ao seu direito de recorrer da sentença condenatória.
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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