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Modelo de Petição Pedido de Provimento Jurisdicional de Execução Civil Pública em Face de Condenação do Tribunal de Contas

Devidamente intimado da decisão do Tribunal de Contas o executado não efetuou a restituição dos valores - CONFIRA!

Todos os nossos Modelos são elaborados diretamente em Word ou Excel. Documentos já Prontos! Assim você terá ferramentas funcionais e de fácil preenchimento.

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Modelo de Petição de Execução de Sentença com Pedido de Condenação em Honorários Advocatícios - Novo CPC 15

Modelo onde pede que seja condenado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no valor, conforme fundamentação.

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Modelo de Petição Decisão do Tribunal em Agravo Penhora de Saldo das Contas do FGTS do Executado

Relator decide monocraticamente e nega seguimento ao recurso prejudicado - CONFIRA!

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Modelo de Relatório Fiscal de Contrato Tribunal de Contas

Modelo onde todas as atividades do fiscal, além das obrigações previstas em lei, estarão registradas nos contratos e/ou no ato licitatório.

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Modelo de Petição Agravo Interno de Decisão Monocrática que dá Provimento ao Recurso Especial

O agravo foi improvido pelo Tribunal tendo em vista que o Agravado não logrou êxito - CONFIRA!

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Assinatura Digital de documentos

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Modelos de Documentos e Planilhas de Controle

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Modelo de Relatório Fiscal de Contrato Tribunal de Contas

Modelo de Petição Agravo Interno de Decisão Monocrática que dá Provimento ao Recurso Especial

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