No referido imóvel não há pavimentação do passeio público, fator que gerou a aplicação das penalidades - CONFIRA!
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O réu, em total desrespeito às normas civis, vem extrapolando seu direito à propriedade - CONFIRA!
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Modelo onde se trata de um cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes) - Cfe novo CPC
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Modelo onde pede que seja julgado procedente o pedido e que sejam cumpridos os mandamentos Constitucionais e oriundos da lei federal.
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O Requerente sempre manuseou equipamentos extremamente perigosos e de alta pressão - CONFIRA!
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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