Modelo onde pede que seja operada a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.
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Modelo onde vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensores, com fulcro no art. 500 do CPP.
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Modelo onde o requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas.
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Modelo onde autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.
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Modelo onde requerente de investigação promove suas justificações finais, em face do exame realizado, cujo resultado foi positivo.
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