Modelo onde réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança - Cfe novo CPC
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A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança - CONFIRA!
DetalhesO indiciado depositou nesta Delegacia a quantia referida no entanto o réu foi absolvido - CONFIRA!
DetalhesModelo de Petição pede a Citação por Edital do Réu não Localizado - Local Incerto . Cfe Novo CPC Lei nº 13.105.2015
DetalhesModelo onde Réu pede a revogação prisão preventiva por ter sido preso injustamente - Cfe novo CPC.
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