Modelo onde agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão, do regime fechado para o semiaberto - Cfe novo CPC
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Modelo onde requer a progressão do regime prisional do sentenciado, para o semiaberto, nos termos do art. 112 da LEP.
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Modelo onde condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena - Cfe novo CPC
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Modelo onde sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.
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Modelo onde réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários - Cfe novo CPC
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