Modelo onde reclamantes requerem a suspensão de ação civil pública, cuja decisão foi proferida por juízo incompetente.
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Modelo completo com as razões, exposição do fato e do direito; do cabimento, da ofensa do CPC e demais argumentos.
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Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC
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Pleiteia avaliação por órgão competente da Reclamação que fora obstada por relator - CONFIRA
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Requer sua intervenção como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade - CONFIRA!
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