Modelo onde condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime.
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Modelo onde agravado apresenta razões demonstrando que não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória - Cfe novo CPC
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Modelo onde agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.
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Requer-se o desprovimento do recurso interposto pelos Agravantes - CONFIRA!
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Pleiteia que seja mantida a respeitável decisão de primeiro grau, que decretou a prisão civil do Executado - CONFIRA!
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