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Modelo de Petição Pedido de Restituição - Lei de Falências - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.

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Modelo de Petição Indenização com Pedido de Restituição do Pagamento - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde consumidor pede indenização pela compra de produto inadequado, acrescida de correção monetária.

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Modelo de Petição Pedido de Restituição de Prazo - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde, tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu manifestar sobre ato no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição.

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Modelo de Petição Restituição de Mercadoria - Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

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Modelo de Petição pedido de restituição de bem apreendido Coisas apreendidas

Modelo requere RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas no documento.

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Modelos de Documentos e Planilhas de Controle

Modelo de Petição Pedido de Restituição - Lei de Falências - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição Indenização com Pedido de Restituição do Pagamento - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição Pedido de Restituição de Prazo - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição Restituição de Mercadoria - Falência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição pedido de restituição de bem apreendido Coisas apreendidas

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