Modelo onde apelado apresenta contrafé requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória - Cfe novo CPC
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Modelo onde apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação do Ministério Público.
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Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
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Modelo onde perito nomeado para atuar nos autos requer escusa à nomeação, por se encontrar impedido.
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Modelo onde menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público - Cfe novo CPC
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