Impetrante exercia as funções de empregado na empresa, não possuindo poderes de representação - CONFIRA!
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Decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo - CONFIRA!
DetalhesCabe, portanto, a anulação da sentença condenatória, porque padece de manifesta nulidade - CONFIRA!
DetalhesRequer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime inicial - CONFIRA!
DetalhesModelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
DetalhesConheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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