Cabe a este juízo a aplicação da lei posterior que, de qualquer modo, beneficie o condenado - CONFIRA!
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Modelo de declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu deve retroagir para alcançar condenados - Cfe novo CPC
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Modelo onde requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.
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Modelo onde magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namorada.
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Modelo onde requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.
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Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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