Desarquivamento do presente feito, com a consequente reativação junto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça - CONFIRA!
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Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
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Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
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Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
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Modelo onde falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.
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Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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