A requerente, teve indeferido pela autoridade impetrada, pedido de ALVARÁ DE LICENÇA. CONFIRA!
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Modelo onde pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão - Cfe novo CPC
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Requer a notificação da autoridade coatora, para que preste as informações no prazo legal - CONFIRA!
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Requer, condenar o Impetrado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - CONFIRA!
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Modelo onde requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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