Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação. CONFIRA!
Todos os nossos Modelos são elaborados diretamente em Word ou Excel. Documentos já Prontos! Assim você terá ferramentas funcionais e de fácil preenchimento.
Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
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Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!
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Caracterizado o constrangimento ilegal que estão a sofrer, ante a total ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos - CONFIRA!
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Requer e espera o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para excluir o paciente do rol dos denunciados na ação penal - CONFIRA!
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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