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Modelo de Petição Prescrição Retroativa Recurso

Ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada - CONFIRA!

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Modelo de Petição para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC

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Modelo de Petição Prescrição Queixa só Multa Retroativa

Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu - CONFIRA!

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Modelo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia ao Acórdão

Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!

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Modelo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença

Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!

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Assinatura Digital de documentos

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Modelos de Documentos e Planilhas de Controle

Modelo de Petição Prescrição Retroativa Recurso

Modelo de Petição para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Modelo de Petição Prescrição Queixa só Multa Retroativa

Modelo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia ao Acórdão

Modelo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença

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