Requer a reclamada seja reaberto o prazo para a interposição de Recurso Ordinário - CONFIRA!
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Registra-se PROTESTO ANTIPRECLUSIVO, a fim de assegurar a tempestividade das manifestações sobre a defesa e laudo pericial - CONFIRA!
DetalhesRéu e seu defensor não foram intimados da expedição, de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa - CONFIRA!
DetalhesRequer o cumprimento de alguns requisitos para que os atos sejam tidos como válidos - CONFIRA!
DetalhesModelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, caput, do ECA, juiz decreta a sua liberação.
DetalhesConheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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