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Modelo de Ação Judicial em Face de Construtora em Virtude de Atraso na entrega de imóvel

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Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência Reintegração de Posse

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Modelo de Petição para Resposta escrita - Acusação de Apropriação Indébita

Modelo onde réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária com fundamento art 397 - Cfe. n

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