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3487

Modelo de Petição Portaria Inicial de Inquérito Civil

Modelo onde Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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3489

Modelo de Petição Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil

Modelo onde houve vários despejos de resíduos industriais tóxicos em um rio. Não tendo sido confirmada a lesão ao meio ambiente, é arquivado.

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3493

Modelo de Petição Ação Popular - Habilitação como Litisconsorte - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada.

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3494

Modelo de Petição Ação Popular - Lesão ao Patrimônio - Município - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.

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3495

Modelo de Petição Ação Popular - Requisição de Certidões - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação.

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3496

Modelo de Petição Ação Popular - Alegações Finais - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.

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3498

Modelo de Petição Revisão Contratual - Refinanciamento Consumidor - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira.

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3499

Modelo de Petição Revisão Contratual - Refinanciamento Processo Civil - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, pois este se encontra em dificuldade financeira.

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3500

Modelo de Petição Nulidade de Doação - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde autor requer a nulidade de doação de bem imóvel feita por pessoa absolutamente incapaz.

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3501

Modelo de Petição Pagamento de Multa de 40% Incidente sobre o FGTS Depositado

Modelo onde reclamante pede a condenação da reclamada no pagamento da multa incidida sobre o montante depositado no período laborado - Cfe novo CPC

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3504

Modelo de Petição Revisional de Aluguel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde locador pede a revisão judicial do contrato de locação, uma vez que o locatário não concorda com a revisão do aluguel.

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3505

Modelo de Petição Citação por Edital - Réu em Lugar Inacessível - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de pedido de citação por edital por encontrar-se o réu em local inacessível.

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3506

Modelo de Petição Acesso a Informações Existentes em Registros Pessoais - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor deseja que a requerida preste as informações e as correções de seus dados cadastrais, uma vez que negadas extrajudicialmente.

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3507

Modelo de Petição Consignação de Depósito Subsequente - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde requerente pede a consignação das demais prestações, por ter o Requerido se recusado a recebê-la.

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3508

Modelo de Petição Recurso Ordinário - Trabalhista - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde reclamada interpõe recurso ordinário para que seja reformada a decisão do juiz "a quo" que a condenou ao pagamento de verbas rescisóri

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3509

Modelo de Petição Reclamação Trabalhista Pleiteando Férias Proporcionais - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde reclamante pede a condenação da reclamada no pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, devidamente corrigidas.

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