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Modelo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.

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4238

Modelo de Petição Cota Requerendo Folha de Antecedentes

Modelo para analisar o cabimento da transação penal.

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4239

Modelo de Petição Ação de Reintegração em Cargo Público II

Modelo onde servidor público demitido arbitrariamente requer sua função novamente.

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4241

Modelo de Petição Cancelamento de Linha Telefônica

Modelo de notificação à empresa para anular a linha de propriedade do Requerente.

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4242

Modelo de Petição Assistente de Acusação - Processo Militar

Modelo onde vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.

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4243

Modelo de Petição Edital de Convocação para Assembleia Ordinária pelo Síndico

Modelo onde monitor chama condôminos para a realização de reunião Ordinária/Extraordinária.

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4244

Modelo de Petição Edital de Convocação de Assembleia por Condôminos

Modelo onde moradores de condomínio convocam os demais para a realização de reunião geral Extraordinária.

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4245

Modelo de Petição Representação Disciplinar ao Corregedor Permanente dos Cartórios e Serventuários Judiciais

Modelo onde advogado apresenta correção contra serventuário que impediu sua entrada no cartório - Cfe novo CPC

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4247

Modelo de Petição Assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB

Modelo onde após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo - Cfe novo CPC

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4248

Modelo de Petição Requerimento de Representação ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB

Modelo onde advogado pleiteia a atuação do serventuário público ao Presidente - Cfe novo CPC

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4250

Modelo de Petição Ação Inicial não cumprimento de Regimento Interno

Modelo onde requer condenação do Condomínio, representado por seu síndico, ao pagamento da multa pecuniária, dos honorários advocatícios, custa

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4251

Modelo de Petição Acompanhamento ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB

Modelo onde, foi sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional - Cfe novo CPC

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4252

Modelo de Petição Requerimento de Licenciamento na OAB

Modelo onde, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, pede licenciamento por motivo justificado - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Mandado de Segurança - Indeferimento de Inscrição nos Quadros da OAB

Modelo onde pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão - Cfe novo CPC

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4256

Modelo de Petição Representação Disciplinar ao Corregedor Geral da Polícia Civil

Modelo onde advogado apresenta correção contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Mandado de Segurança

Modelo com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo - Cfe novo CPC

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