Demonstra que a negativa ocorreu em conformidade com as normas éticas e legais devido à ausência de autorização da Central de Regulação.
DetalhesÉ VETADO o uso dos textos sem o devido crédito ou qualquer modificação - CONFIRA!
DetalhesAceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.
DetalhesDefende a concessão do registro de uma marca, contestando as alegações de semelhança ou confusão apresentadas na oposição.
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