Pede-se a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. CONFIRA!
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Autor é proprietário de imóvel no citado condomínio e recebeu uma multa por conta do seu cachorro! CONFIRA!
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Autor alega que a obra em fase inicial é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua e do bairro. CONFIRA!
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Sistema próprio de previdência social de natureza autárquica, para o atendimento à seguridade social de seus servidores. CONFIRA!
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Funcionários Públicos pedem adicional por tempo de serviço. CONFIRA!
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O Município, requer, a expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse. CONFIRA!
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A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via pública. CONFIRA!
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A Ré, se passou por dona do imóvel, cobrando faturas dos outros inquilinos. CONFIRA!
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O réu alegou que o empregador não forneceu equipamentos de proteção, podendo ocasionar acidentes. CONFIRA!
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Requerente alega que seu terreno foi invadido por outras pessoas. CONFIRA!
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Autora alega que vendeu um terreno e o cliente não pagou, a mesma quer reaver o bem. CONFIRA!
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Município requer a reversão do imóvel que foi doado e não foi construído no prazo estipulado. CONFIRA!
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Autor quer revogar ato de aprovação de projeto de loteamento. CONFIRA!
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Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!
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O contra protestante alega que jamais invadiu nenhum terreno. CONFIRA!
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Autor requer que seja alterada as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).CONFIRA!
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