Modelo para analisar o cabimento da transação penal.
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Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.
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Modelo de notificação extrajudicial de arrecadação de dívida de valor.
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Modelo onde requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
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Modelo onde recorrente interpõe o meio para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.
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Modelo onde mãe de menor impúbere requer a cessão aos tios maternos ante proposta irrecusável de trabalho no exterior.
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Modelo a fim de possibilitar a regularização de propriedade imóvel.
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Modelo onde requerente pleiteia a autorização para a retirada de um órgão duplo, que não compromete a sua vida.
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Modelo onde requerente pleiteia captar de exemplares de produto reproduzido indevidamente, para posterior elaboração de laudo pericial.
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Modelo onde proprietário-arrendador concede prazo de 30 dias para que o inquilino exerça o seu direito no imóvel arrendado.
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Modelo onde arrendatário avisa o abandono do contrato de arrendamento.
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Modelo onde consumidor notifica empresa para que cancele as cláusulas modificadas parcialmente.
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Modelo onde investigado pede ao delegado de polícia a isenção de identificação por impressão digital, tendo em vista que se identificou civilmen
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Modelo onde réu pede que o julgamento seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.
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Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
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Modelo onde administrado requer autorização de atividade noturna para seu estabelecimento comercial.
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