Formaliza a anuência e renúncia de direitos, confirmando a inexistência de união estável e a destinação dos bens ao filho.
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Formaliza condições de trabalho, jornada, remuneração e responsabilidades assegurando conformidade com a legislação trabalhista e de trânsito.
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Formaliza a criação e regulamentação de uma empresa, estabelecendo suas regras de funcionamento, administração, responsabilidades e direitos.
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Requer obter a devolução do valor pago indevidamente a título de laudêmio e a declaração judicial de sua inexigibilidade.
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Homologa um acordo consensual entre empresa e empregado para a redução proporcional de jornada de trabalho e salário.
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Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam - CONFIRA!
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Desde a separação de fato, o Requerido vem dilapidando o patrimônio do casal, sem prestar qualquer satisfação à Requerente - CONFIRA!
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A parte requerente foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões gravíssimas, que resultaram em sequelas definitivas - CONFIRA!
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Autora almeja prevenir eventuais responsabilidades civis e criminais que lhe venham a ser indevidamente imputada - CONFIRA!
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Requer a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente - CONFIRA!
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A Promovente simplesmente desconhece a origem da dívida, não havendo qualquer relação pregressa que justifique sua existência - CONFIRA!
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O denunciado espera que seja rejeitada a denúncia, face ao conjunto de circunstâncias já referidas - CONFIRA!
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Assim, não ocorreu descumprimento da lei municipal, pois foi expedido o cartão que viabilizou o pronto atendimento de todos - CONFIRA!
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Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!
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O acusado é homem de reduzidíssima instrução, a tal ponto que não conseguia sequer preencher uma nota fiscal - CINFIRA!
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Em suas declarações, não se encontram subsídios suficientes que comprovem ter o acusado praticado o delito descrito na denúncia - CONFIRA!
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