EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
EMENTA: (Vigência externa em 24/09/2018).Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 04/04/2011.
EMENTA: (Vigência externa em 17/10/2018).Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16/03/2017.
EMENTA: (Vigência externa em 29/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
EMENTA: Administrativo. Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, § 5º, I, «c».
EMENTA: (Convertida na Lei 13.832, de 04/06/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, IV). Administrativo. Altera o Decreto 8.638, de 15/01/2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 855, de 13/11/2018, art. 4º que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.759, de 10/01/2016, que regulamenta a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Vigência externa em 03/02/2018). Convenção internacional. Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27/09/2011.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007.
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 05/02/2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
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