EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
EMENTA: Administrativo. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, que aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IV. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
EMENTA: (Vigência externa em 13/11/2017). Convenção internacional. Eslovênia. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20/09/2011.
EMENTA: (Vigência externa em 29/11/2017). Convenção internacional. Irlanda. Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24/11/2010.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).
EMENTA: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: (Vigência em 22/01/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
EMENTA: Administrativo. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.324, de 02/04/2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e o Decreto 8.365, de 24/11/2014, que regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
EMENTA: (Vigência externa em 29/05/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22/04/2014.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29/06/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 01/07/2019.
EMENTA: Administrativo. Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Altera o Decreto 9.483, de 28/08/2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.620, de 05/02/2021, art. 10). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15/12/2003.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
EMENTA: (Rejeição pela Câmara dos Deputados em 12/02/2019. Ato de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019. Urgência e relevância não caracterizados). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Banco. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar.
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