EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. TIPI. Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011.
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o Decreto 2.867, de 08/12/1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.789, de 21/02/2013). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 572, de 05/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 573, de 27/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; e revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25/05/2012.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.936, de 24/07/2019, art. 22). (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.
EMENTA: (Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput da CF/88, art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput da CF/88, art. 159, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099, de 26/09/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011.
EMENTA: Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
EMENTA: (Vigência em 14/04/2013). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.112, de 30/09/2013). Administrativo. Horário de verão. Altera o Decreto 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.
EMENTA: Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
EMENTA: Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos dos Decreto 3.446, de 04/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, e 4.263, de 10/06/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
@ Copyright 2012 a 2024 - Todos os Direitos reservados - Administre Fácil Assessoria Online - CNPJ: 47.354.884/0001-46 - www.administrefacil.com.br 
