EMENTA: (Vigência internacional em 24/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 15/03/2011). Tributário. Administrativo. Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Dá nova redação ao art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/1996. [[Decreto 1.808, de 07/02/1996, art. 7º.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXVI. Vigência em 07/03/2020). Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.384, de 03/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivo ao Decreto 5.289, de 29/11/2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei 11.473, de 10/05/2007.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei 12.350, de 20/12/2010.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei 12.249, de 11/06/2010.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.441, de 16/02/2011). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010.
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 35.823, de 14/07/54, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - «Regimento Itororó».
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.944, de 21/09/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.062, de 14/11/2019, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 7.167, de 05/05/2010, art. 4ºque regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto 5.685, de 25/01/2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto 7.232, de 19/07/2010.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto 7.123, de 03/03/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.
EMENTA: Administrativo. Regulamento aduaneiro. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.383, de 01/03/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 7/12/1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação da Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 35 e da Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º.
EMENTA: (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
EMENTA: Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
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