EMENTA: (Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 181, de 12/04/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.097, de 04/09/2013). Administrativo. Acresce inc. ao art. 7º do Decreto 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004). Administrativo. Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei 8.629, de 25/02/93 que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
EMENTA: Desarmamento. Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, criando o tipo especial denominado «Violência Doméstica».
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a 2ª Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
EMENTA: Convenção internacional. Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto 194, de 21/08/91.
EMENTA: (Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010, de 29/03/90, e acrescenta a alínea «f» ao inc. I do art. 2º da Lei 8.032, de 12/04/1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. [[Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.010/1990, art. 2º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 165, de 11/02/2004). Administrativo. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
EMENTA: (Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto 2.799, de 08/10/1998.
EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.
EMENTA: Institui os serviços de referência sentinela e regulamenta a Lei 10.778, de 24/11/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
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