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Lei Complementar 114, de 16/12/2002

EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Decreto 4.514, de 13/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Decreto 4.519, de 13/12/2002

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Lei 10.601, de 12/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei 10.602, de 12/12/2002

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Medida Provisória 82, de 07/12/2002

EMENTA: (Lei de conversão integralmente vetada). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória 83, de 12/12/2002

EMENTA: (Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Lei 10.595, de 11/12/2002

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Lei 10.596, de 11/12/2002

EMENTA: Denomina «Barragem Padre Cícero» a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.

Lei 10.597, de 11/12/2002

EMENTA: Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Lei 10.599, de 11/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.600, de 11/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

Decreto 4.505, de 11/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto 4.507, de 11/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o art. 15 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto 4.508, de 11/12/2002

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.

Lei 10.594, de 09/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto 4.503, de 09/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Revoga o inc. I do art. 29 do Decreto 3.965, de 10/10/2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto 4.504, de 09/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Decreto 4.502, de 09/12/2002

EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

Lei 10.593, de 06/12/2002

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Lei 10.581, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.

Lei 10.582, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Lei 10.583, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Lei 10.584, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.585, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.586, de 04/12/2002

EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei 10.587, de 04/12/2002

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Lei 10.588, de 04/12/2002

EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.589, de 04/12/2002

EMENTA: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

Lei 10.590, de 04/12/2002

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.