EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005). Ensino. Educação à distância. Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto 2.494, de 10/02/98, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99). Seguridade social. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a não aplicação do Decreto 757, de 19/02/93, ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA.
EMENTA: Direito autoral. «Software». Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609, de 19/02/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
EMENTA: Propriedade industrial. Patente de interesse da segurança nacional e invenção e modelo de utilidade criado por empregado. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Premio à invenção de servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional (art. 3º).
EMENTA: Administração Pública. Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.
EMENTA: (Origem da 1.480-40, de 27/02/1998). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.911, de 11/07/94, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Decreto 2.222, de 08/05/97, que regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.788, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/1998.
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/06/92.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 144/OIT, sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21/06/76.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05/03/1997.
EMENTA: Aeronáutica. Altera a Lei 7.565, de 19/12/86, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 02/11/73, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17/02/78, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
EMENTA: (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
EMENTA: Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
EMENTA: Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.917, de 30/12/98). (Efeitos a partir de 01/01/98). Tributário. IPI. Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana.
EMENTA: Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
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