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Decreto 95.184, de 10/11/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Tributário. Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.

Lei 7.627, de 10/11/1987

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Decreto 95.092, de 29/10/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

Decreto 95.073, de 21/10/1987

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Decreto 95.029, de 13/10/1987

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 66.118, de 26/01/1970, que dispõe sobre Loteria Esportiva Federal.

Decreto 94.993, de 02/10/1987

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Universidade. Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Decreto 95.002, de 05/10/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, LII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto 62.934, de 2/07/1968.

Decreto 94.989, de 30/09/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

Decreto 94.990, de 30/09/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Lei 7.619, de 30/09/1987

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 7.418, de 16/12/85, que instituiu o vale-transporte.

Decreto 94.916, de 18/09/1987

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 52 do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.

Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

Decreto 94.805, de 27/08/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

Lei 7.615, de 14/08/1987

EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.351, de 07/08/1987

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Decreto 94.709, de 30/07/1987

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria petroquímica dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Decreto 94.684, de 24/07/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.054, de 07/02/1994). Administrativo. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987

EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

Decreto 94.664, de 23/07/1987

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Decreto-lei 2.345, de 23/07/1987

EMENTA: (Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80.

Decreto 94.591, de 10/07/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Altera a relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, modificado pelo Decreto 88.341, de 30/05/1983. [[Decreto 27.048/1949, art. 7º.]]

Lei Complementar 55, de 10/07/1987

EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

Decreto 94.537, de 30/06/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 75.508, de 18/03/75, que regulamenta o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.

Decreto 94.536, de 29/06/1987

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Decreto 94.406, de 08/06/1987

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Decreto 94.401, de 03/06/1987

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.096, de 15/06/2022, art. 8º). (Retificado no DOU de 29/06/1987). Administrativo. Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

Lei 7.605, de 28/05/1987

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.

Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.

Decreto 94.383, de 28/05/1987

EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.

Lei 7.604, de 26/05/1987

EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.