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Diário Oficial 17/07/1984

Lei 7.211, de 16/07/1984

EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.



Diário Oficial 13/07/1984

Lei 7.209, de 11/07/1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.


LEP - Lei 7.210, de 11/07/1984

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.



Diário Oficial 04/07/1984

Decreto 89.892, de 02/07/1984

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.


Lei 7.203, de 03/07/1984

EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.



Diário Oficial 29/06/1984

Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984

EMENTA: Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.


Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984

EMENTA: Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.



Diário Oficial 22/06/1984

Decreto 89.817, de 20/06/1984

EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.



Diário Oficial 20/06/1984

Lei 7.200, de 19/06/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.



Diário Oficial 14/06/1984

Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.



Diário Oficial 13/06/1984

Lei 7.195, de 12/06/1984

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.



Diário Oficial 06/06/1984

Lei 7.192, de 05/06/1984

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.



Diário Oficial 05/06/1984

Lei 7.189, de 04/06/1984

EMENTA: Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.



Diário Oficial 31/05/1984

Decreto 89.721, de 30/05/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.278, de 05/02/2018). Administrativo. Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)



Diário Oficial 15/05/1984

Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.



Diário Oficial 27/04/1984

Lei 7.187, de 26/04/1984

EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.



Diário Oficial 25/04/1984

Lei 7.186, de 24/04/1984

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.



Diário Oficial 09/04/1984

Decreto 89.531, de 05/04/1984

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.888, de 10/12/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.



Diário Oficial 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.



Diário Oficial 30/03/1984

Decreto 89.496, de 29/03/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.



Diário Oficial 28/02/1984

Decreto 89.404, de 24/02/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.159, de 25/09/2017). (Revogado pelo Decreto 9.147, de 28/08/2017). (Revogado pelo Decreto 9.142, de 22/08/2017). Administrativo. Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.



Diário Oficial 07/02/1984

Decreto-lei 2.106, de 06/02/1984

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.



Diário Oficial 01/02/1984

Decreto 89.336, de 31/01/1984

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.


Decreto 89.339, de 31/01/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [[Lei 7.064/1982, art. 5º. Lei 7.064/1982, art. 9º. Lei 7.064/1982, art. 12.]]



Diário Oficial 24/01/1984

Decreto 89.311, de 23/01/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Ensino. Revoga os Decs. 73.079, de 05/11/1973, e 75.369, de 13/02/1975.


Decreto 89.312, de 23/01/1984

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.



Diário Oficial 28/12/1983

Decreto 89.250, de 27/12/1983

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.278, de 05/02/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.



Diário Oficial 23/12/1983

Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.


Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.



Diário Oficial 21/12/1983

Lei 7.181, de 20/12/1983

EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.


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