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Lei 2.040, de 28/09/1871

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Decreto 1.318, de 30/01/1854

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Decreto 731, de 14/11/1850

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Lei 601, de 18/09/1850

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Lei 581, de 04/09/1850

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

CCom - Lei 556, de 25/06/1850

EMENTA: Código Comercial.

Lei 4, de 10/06/1835

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

DDHC 0, de 10/10/1793

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

DDHC/1789 - DDHC/1789 0, de 26/08/1789

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)