EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 9/01/2004, art. 2º-B, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês/12/2019 como abono natalino.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.885, de 06/12/2021, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.474, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 3/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2016). Convenção internacional. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26/10/2011.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.983, de 09/04/2024, art. 7º). Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
EMENTA: Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
EMENTA: Administrativo. Menor. Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
EMENTA: Administrativo. Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.148, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.115, de 6/02/2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.934, de 28/02/2024, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, e o Decreto 9.660, de 01/01/2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
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