EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
EMENTA: Administrativo. Rádio. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.551, de 25/11/2020, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.366, de 8/05/2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 6/12/2002.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, que regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
EMENTA: (Vigência externa em 19/03/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11/11/2013.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Meio ambiente. Administrativo. Queimada. Altera o Decreto 9.992, de 28/08/2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8/07/1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Meio ambiente. Administrativo. Queimada. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8/07/1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 9.468, de 13/08/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
EMENTA: (Vigência externa em 27/07/2010). Convenção internacional. Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.888, de 22/01/2024, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.591, de 24/12/2020. Vigência em 11/01/2021). (Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, III). Administrativo. Estatuto do desarmamento. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.974, de 07/01/2020). Administrativo. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF na Unidade de Inteligência Financeira UIF.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.646, de 16/08/2023, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.619, de 25/07/2023, art. 2º). Administrativo. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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